A Promotoria de Justiça da Comarca de Rubiataba emitiu recomendação de número 2022003342868, decorrente dos Autos Extrajudiciais n. 202200142492 com as seguintes recomendações ao Legislativo Municipal:

a) seja retirada de pauta a votação e não seja aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 04/2022,
diante da flagrante inconstitucionalidade do projeto de lei no no ponto em que limita a jornada de
trabalho dos professores que acumulem cargos;
b) seja retirada de pauta a votação e não seja aprovado o Projeto de Lei n° 25/2022, diante de seu
caráter genérico e flagrante ilegalidade, sobretudo, diante do art. 37, IX, da Constituição Federal e
Tema 612 de Repercussão Geral do STF;
c) remetam a esta Promotoria de Justiça, no máximo em dez dias após o término da sessão em que
foi colocada em votação do PLC n° 04/2022, informações sobre o acatamento ou não da presente
recomendação, acompanhada de cópias da ata da referida sessão.
d) seja dada a adequada e imediata divulgação desta Recomendação, incluindo sua afixação em local de fácil acesso
ao público e em meio digital, no endereço eletrônico https://www.camararubiataba.go.gov.br/

A recomendação é datada do dia 19 de maio de 2022, e foi prontamente atendida pelo Presidente da Câmara Municipal de Rubiataba.

Confira abaixo a integra da recomendação 2022003342868

Anexos: