Após receber recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Rubiataba, a Câmara Municipal de Rubiataba expediu o Decreto Legislativo n°05/2022 que Regulamenta o uso oficial do Veículo da Câmara Municipal de Rubiataba e adota outras previdências. Confira a integra da Recomendação 2022004184822 e do Decreto Legislativo n°05/2022 no Link Abaixo 

Anexos: