Recomendação 2022003467826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA - Câmara Municipal de Rubiataba

Terça-Feira, 5 de Julho de 2022

Av. Caraíba, n° 385 Setor Bela Vista Rubiataba - GO CEP 76350-000

MUNICÍPIO DE RUBIATABA
PODER LEGISLATIVO

POSTADO EM 25/05/2022 EM NOTÍCIAS
Recomendação 2022003467826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA
RECOMENDAÇÃO 2022003467826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA

A Promotoria de Justiça da Comarca de Rubiataba emitiu nova recomendação, de número 22022003467826, decorrente dos Autos Extrajudiciais n. 202200142492; com as seguintes recomendações ao Legislativo Municipal:


a) seja modificado o Projeto de Lei Complementar n. 04/2022,no ponto em que limita a jornada de trabalho dos professores que acumulem cargos em 30 (trinta) horas para cada um deles (art. 56, §11, do Estatuto do Magistério), uma vez que a única limitação estabelecida pelo STFé a existência de compatibilidade de horários, sob pena de ser declarada a sua inconstitucionalidade;

b) seja modificado o Projeto de Lei n° 29/2022, de modo a detalhar,de maneira específica, quais são as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público e quais são os casos que autorizam a contratação por prazo determinado, em conformidade ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal e Tema 612 de Repercussão Geral do STF; sob pena de ser declarada a sua inconstitucionalidade;

c) no momento da votação do Projeto de Lei n° 27/2022 e do Projeto de Lei Complementar n° 04/2022, seja observada a irredutibilidade nominal dos vencimentos de todos os servidores públicos que foram afetados com a modulação da carga horária, sob pena de serem declarados inconstitucionais os respectivos atos normativos, em razão do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal;

d) remetam a esta Promotoria de Justiça, no máximo em dez dias após o término da sessão ocorrida no dia 24/05/2022, informações sobre o acatamento ou não da presente recomendação, acompanhada de cópia da ata da referida sessão.

e) seja dada a adequada e imediata divulgação desta Recomendação, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público e em meio digital, no endereço eletrônico https://www.camararubiataba.go.gov.br/.

 

A recomendação é datada do dia 24 de maio de 2022.

 

Confira abaixo a integra da recomendação 2022003467826

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