Mesa Diretora - Câmara Municipal de Rubiataba

Sábado, 24 de Agosto de 2019

Av. Caraíba, n° 385, Setor Bela Vista Rubiataba - GO CEP 76350-000

MUNICÍPIO DE RUBIATABA
PODER LEGISLATIVO

Mesa Diretora

Presidente: Wilson Martins de Souza

Vice-Presidente: Marcus Vinicius de Queiroz Almeida

1º Secretário: Antonio Venerando da Silva

2º Secretário: Welton Modesto de Souza

 

Competências

 

Art. 52. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

 

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentarias da Câmara;

 

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;

 

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidos emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

 

Art. 53. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação;

 

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação;

 

§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.