Quinta-Feira, 18 de Outubro de 2018

Av. Caraíba, n° 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO CEP 76350-000

MUNICÍPIO DE RUBIATABA
PODER LEGISLATIVO

Comissão de Orçamento e Finanças

 

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e, especialmente, sobre:

 

I - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

 

II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito;

 

III - as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidade ao erário municipal;

 

IV - as proposições que fixem os vencimentos de servidores e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal;

 

V - apresentar, até o primeiro quadrimestre, do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara;

 

VI - zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários a sua execução.

 

  

COMPOSIÇÃO:

 

Presidente: Carlos Henrique Branquinho Melo - PSD

 

Secretário:  Elisnei Silva de Andrade - PSB

 

Membro:    Antonio Venerando da Silva - PMDB

                   Edson Antonio Batista - PPS;

                   Maria Aparecida Rufino Vieira - PMDB