Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018

Av. Caraíba, n° 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO CEP 76350-000

MUNICÍPIO DE RUBIATABA
PODER LEGISLATIVO

A Câmara - Função e Definição

A Câmara Municipal possui três funções básicas.

A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

 

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

 

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.